O que é a concessão de uso especial para fins de moradia?
A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Individual e Coletiva (CUEM) é o instrumento que concede título de domínio e concessão de uso “àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-‐a para sua moradia ou de sua …
O que é a concessão de direito real de uso?
“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse …
O que é o direito real de laje?
Popularmente conhecido como “puxadinho”, o direito real de laje consiste na relação jurídica estabelecida entre o proprietário do solo, chamado pela lei de proprietário da construção-base que cede ao lajeário o direito de construir no seu espaço aéreo e/ou subsolo criando unidade imobiliária autônoma e distinta daquela …
Qual a diferença entre usufruto uso e habitação?
Difere do usufruto, uma vez que o usufrutuário retira das coisas todas as utilidades da coisa, ou seja, o sujeito goza da coisa alheia como se fosse o seu proprietário. Já a habitação é um uso limitado, consistente no uso de um imóvel para a sua habitação e de sua família.
O que é concessão de moradia?
A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular. O exercício da posse constitui um tema clássico na doutrina.
O que é uma concessão de uso?
Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público.
Qual a diferença entre direito real de uso e concessão de direito de uso?
A concessão de direito real de uso diferencia-se da concessão de uso, por abranger finalidades específicas que atendem o interesse social. Por outro lado, na concessão de uso, a administração concede a um particular a utilização de um bem de seu domínio.
É necessário registrar o direito real de laje no Registro de Imóveis?
Para conquistar o direito real de laje, há alguns requisitos previstos pela lei que devem ser atendidos pelos imóveis. Como, por exemplo, o imóvel inicial deve ser regularizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis antes dos demais.
O que são os direitos Reais?
Direito real é um conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens. Não existe relação jurídica entre pessoas e coisas. As relações são entre pessoas. Por isso é que não se deve falar em direito das coisas.
Qual a diferença entre usufruto e usufrutuário?
Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas).
Quais as modalidades de usufruto?
Existem cinco espécies de usufruto, estas se classificam em relação à origem, à duração, ao objeto, à extensão e aos titulares. Quanto à origem, o usufruto poderá ser legal (instituído por lei) ou convencional (constituído por negócio jurídico).
O que é um título de concessão?
TÍTULO DE CONCESSÃO DE TERRAS – POSSEIROS – DIREITOS NÃO RESGUARDADOS – NULIDADE “A lei assegura ao posseiro de terras devolutas o direito de preferência para obtenção do título de domínio. Concedido o título a quem não exercia posse efetiva sobre a área, anula-se a concessão irregular” (JC 50/85).